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Vereadores debatem Projeto da Prefeitura para regulamentação dos aplicativos de transporte

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

O Projeto de Lei 9.351/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, está tramitando na Câmara Municipal de Campo Grande e foi tema de debate entre os vereadores durante sessão ordinária desta quinta-feira (6). Alguns já elaboraram emendas para alterações na proposta, atendendo anseios de moradores e também dos motoristas.  

Um dos itens discutidos foi o artigo 10 do Projeto, dispondo que para se cadastrar nas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) os motoristas precisam ter formação específica em condução segura de veículos atestada por instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal, com conteúdo e carga horária definidos pela Agetran, os quais serão iguais ou inferiores ao conteúdo e carga horária aplicados ao curso de formação para transporte público individual de passageiros.  

Sobre o curso, o vereador Junior Longo, presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Casa de Leis, afirmou que é ofertado pelo Sest/Senat ao custo de R$ 25, preenchendo esses requisitos exigidos. Lembrou ainda que, no caso de discordar de alguns termos, o vereador pode apresentar emenda em relação a esse tópico. “Podemos colocar emendas para sanar irregularidades. Sou autor de 3 emendas ao projeto”, exemplificou. “Precisamos parar de fomentar o  enfrentamento. Passou da hora de regulamentar isso. Todas as categorias podem ganhar seu sustento”, argumentou. 

Longo foi um dos vereadores que participou de reunião com representantes dos sindicatos dos motoristas de aplicativo de transporte com o prefeito Marquinhos Trad, para debater as sugestões sobre o que poderia ser apresentado no projeto de regulamentação. O vereador Vinicius Siqueira, na Tribuna, questionou a legitimidade desses sindicatos dos motoristas, mas Longo esclareceu que eles tinham documento confirmando serem representantes da categoria.

Em relação à representatividade, o vereador Odilon de Oliveira disse que as reclamações foram repassadas pela categoria. “Quem não pode ir (na reunião), procure os gabinetes para propor emendas, alterações que podem ser apresentadas quando a proposta for votada”, disse, colocando-se à disposição de quem quiser falar sobre o assunto. 

O vereador Vinicius Siqueira trouxe o tema para Tribuna, falando de sua preocupação com o Projeto. Ele lembrou que o prefeito já apresentou anteriormente projeto que foi rejeitado pela Casa, pelo Ministério Público e a Justiça barrou as normas impostas por decreto. Lembrou ainda que há decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) à legalidade do serviço. “Mesmo assim, o prefeito insiste em mandar o projeto a essa Casa, sabendo que é inconstitucional, para acabar com aplicativos, em detrimento da população e para beneficiar alguns segmentos de transporte”, disse. 

Siqueira elencou alguns benefícios aos moradores com a chegada dos aplicativos de transporte e considera que o serviço deve ser mantido como está atualmente para o bem-estar da população. “Alguma vez, alguma pessoa entrou no seu gabinete reclamar do motorista de aplicativo?”, questionou o vereador. Ele mencionou as dificuldades que podem ocorrer para os motoristas fazerem curso de formação, exigido pelo projeto, pois nem sempre esse curso estará disponível. 

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Chiquinho Telles questionou a fala de Siqueira, argumentando que ele teve oportunidade participar de reuniões sobre os aplicativos, mas não compareceu. “Tem que ter responsabilidade para falar no microfone. Não participou das reuniões, não ouviu os motoristas”, rebateu. 

O vereador André Salineiro ressaltou que não vê má-fé do prefeito em apresentar o Projeto, mas considera que há irregularidades a serem sanadas. “Meu gabinete já elaborou 12 emendas; estamos debruçados em cima do projeto, ouvindo motoristas e população”, disse. Ele lembrou da exigência sobre o recibo, mas nem táxi ou outro tipo de transporte público oferecem. Outras alterações são para alongar prazo de 120 dias e a exigência da máquina de cartão, que outros meios não têm. “Sou defensor do aplicativo, não sou contra os outros tipos de transporte, mas não podemos permitir que o projeto venha macular ou dificultar trabalho das pessoas”, disse. 

O vereador Dr. Livio também considera que a vinda dos aplicativos é benéfica à cidade e lembrou que o táxi tem aplicativo também, oferecendo 30% de descontos nas viagens, com valores até semelhantes. Ele recordou que em outras cidades há exigência do curso. “A discussão é positiva e a cidade só tem a ganhar. Acho preocupante buscarmos alternativas para os motociclistas de Campo Grande que estão tendo lesões graves em acidentes; temos pensado estratégias para diminuir incidências”, afirmou. 

www.camara.ms.gov.br

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