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Audiência na Câmara debate obrigatoriedade de assistentes sociais na rede municipal de ensino

A Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso da Câmara Municipal de Campo Grande promove na sexta-feira (10), às 19 horas, Audiência Pública para debater aplicação da Lei 5.192/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atuação dos assistentes sociais na Rede Municipal de Ensino em Campo Grande. A discussão foi proposta pelo vereador Betinho, presidente da Comissão, que conta ainda com a vereadora Enfermeira Cida Amaral na vice-presidente e tem como membros Valdir Gomes, Dr. Loester e Pastor Jeremias Flores.  

Conforme a lei, de autoria do vereador Carlão, fica obrigada a presença de Assistente Social na Rede Municipal de Ensino e nos Centros de Educação Infantis (Ceinfs), hoje chamados de Emeis (Escola Municipal de Educação Infantil).  

A legislação destaca que é importante a intervenção do Assistente Social na Rede Municipal de Ensino para o enfrentamento e na prevenção de situações que se manifestam no cotidiano escolar, sendo que os profissionais de Serviço Social, detendo conhecimentos teóricos e metodológicos específicos, poderão desenvolver a tarefa de compreender e intervir positivamente na vida de cada aluno, além da competência para planejar, elaborar e executar projetos sociais e encaminhamentos em defesa do respeito dos direitos institucionais dos alunos.

“O objetivo desta audiência é mostrar que categoria de assistentes sociais deve estar dentro das escolas municipais de ensino infantil e fundamental, sem contar com a intenção de chamar a atenção dos governantes da Capital e até do Estado”, explicou o vereador Betinho.

Serviço – A Audiência Pública será na sexta-feira, dia 10 de maio, a partir das 19 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, Bairro Jatiúka Park. A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook:www.facebook.com/camaracgms

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

www.camara.ms.gov.br

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